Recurso de revista. Acordo judicial homologado em juízo. Indenização por dano moral. Coisa julgada. Efeitos da quitação.

O fato de determinar-se a retificação do nome da reclamada (f. 124) em função de sua falência, não lhe retira a qualidade de parte em ação anteriormente aforada, posto que a alteração decorre da própria lei.

Compete à JT decidir sobre natureza do vínculo entre autarquia e não concursado

Em decisão recente, o TRT-MG, através da Turma Recursal de Juiz de Fora, reafirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação na qual se discute a natureza do vínculo mantido entre trabalhador e autarquia municipal, tendo por objeto o pagamento de verbas trabalhistas.

TRT defere honorários advocatícios sobre obrigação de fazer

Honorários Advocatícios. Obrigação de Fazer. O fato de não haver condenação em pecúnia, mas tão-somente em obrigação de fazer, não obsta a execução dos honorários advocatícios arbitrados no processo

Pendência de recurso ao STF não impede levantamento parcial de crédito pelo reclamante

Bens garantidores de cédula de produto rural são penhoráveis

Bens garantidores de cédula de produto rural são penhoráveis.

Recurso de revista. Dirigente sindical. Garantia de emprego. Extinção do estabelecimento. Funcionamento precário. Indenização do período estabilitário.

Quitação passada por acordo anterior à EC nº 45 não abrange acidente de trabalho

Condomínio pode cobrar encargos apenas de comprador de imóvel e não do ex-proprietário

Município paulista ajuíza reclamação para suspender seqüestro de renda

Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro. Art. 191 do CPC.

Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro. Artigo 191 do CPC.

TST mantém decisão que nega dano moral à empresa

Gestante. Ausência da comunicação da gravidez no ato da dispensa.

Prescrição parcial não atinge contrato de rurícola extinto em 98

Conta do celular paga por empregador é incorporada ao salário

Equiparação salarial atribuições idênticas e trabalho na mesma localidade - Art. 461 da CLT.

Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível.

TJRS manda todas as ações de indenização por acidente de trabalho para a Justiça laboral

TST reconhece aplicação mais ampla de adicional de insalubridade

A concessão do adicional de insalubridade em grau máximo não está restrita aos trabalhadores envolvidos na fabricação de derivados de hidrocarboneto, como os óleos minerais.

TST estende efeitos de direito previsto em acordo coletivo